STJ autoriza corte de ponto de grevistas do Ibama

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Valores de materiais de obra podem ser abatidos no ISS

O STF, no julgamento do REXT N. 603.497, pacificou a questão, decidindo pela possibilidade de

A Inconstitucionalidade da Lei nº 12.694/2012 (a Lei do Juiz sem Rosto) frente às garantias da Constituição Federal brasileira

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Nova Lei da Transparência Salarial: o que muda e quais impactos para o setor empresarial?

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Texto que estabelece regras do transporte privado de passageiros, como Uber e Cabify, foi publicado no 'Diário Oficial da União'.

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Emenda Constitucional n. 47: as últimas modificações sofridas antes da promulgação

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Tóxicos - Leis n. 6.368/1976 e 10.409/2002 anotadas e interpretadas

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Senado reduz prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa

Projeto vai à sanção presidencial

Nova lei leva entidades e instituições beneficentes a realizarem adequações em suas gestões fiscais e financeiras

Lei sancionada no final de 2021 faz com que uma série de exigências sejam cumpridas para que entidades recebam verbas e doações.

Crime de cartel em licitações: reflexões a partir da nova Lei de Licitações

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Lei de Irresponsabilidade Fiscal: Mais uma vez quem paga o pato é o contribuinte

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Tribunal de Contas estadual não pode exigir pagamento de multa para receber documentação

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